MEMORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DE SANTA CATARINA

O Memorial da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, instituído pela Portaria nº 333, de 28 de novembro de 2013, tem como objetivos resgatar, preservar, promover e divulgar de forma contínua os registros da história da Justiça Trabalhista Catarinense como parte importante na construção do Direito e da Justiça do Trabalho..

O acervo é constituído por aproximadamente 300 itens, dentre mobiliários, processos, prêmios, Galeria de Presidentes e foi inaugurada a Galeria de Corregedores em 2021, no dia 10 de maio - Dia da Memória do Poder Judiciário. Consta, também por meio de estande, registro histórico da atuação do poder Judiciário Trabalhista de Santa Catarina, de forma totalmente remota, durante a crise sanitária gerada pela pandemia da Covid-19.

Inicialmente o espaço destinado ao Memorial estava localizado na sede Judiciária, situada na Avenida Rio Branco, 919, Centro, Florianópolis-SC.

Em 30 de agosto de 2019, foi inaugurado em novo espaço físico no térreo da sede administrativa do Tribunal, na Rua Esteves Júnior, 395, Centro, Florianópolis-SC. Dê o play e conheça o Memorial da Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO

Inicialmente a resolução de conflitos trabalhistas era vinculada à esfera administrativa do Poder Executivo, com órgãos instituídos no âmbito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, conforme previa o Decreto nº 22.132, de 25 de novembro de 1932, com estrutura semelhante à atual: Juntas de Conciliação e Julgamento; Conselhos Regionais do Trabalho e Conselho Nacional do Trabalho.

O Decreto-Lei nº 1.237, de 02 de maio de 1939, organizou a Justiça do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário, sendo regulamentada pelo Decreto nº 6.596, de 12 de dezembro de 1940. Nesse período, a Justiça do Trabalho funcionava também com Juntas de Conciliação e Julgamento, Conselhos Regionais do Trabalho e Conselho Nacional do Trabalho.

Com o advento do Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, os referidos Conselhos passaram a denominar-se Tribunais, na forma como são conhecidos até hoje: Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Na 1ª Instância as Unidades Judiciárias permaneceram com a denominação de Juntas de Conciliação e Julgamento.

O Estado de Santa Catarina, em matéria trabalhista, foi jurisdicionado pelo Conselho Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre-RS (Decreto-Lei nº 1.237, de 02 de maio de 1939) que posteriormente passou a denominar-se Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho).

Essa jurisdição permaneceu até setembro de 1976, quando foi instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, criado pela Lei nº 6.241, de 22 de setembro de 1975, com sede em Curitiba-PR, desvinculando o Estado do Paraná da jurisdição do Tribunal Regional da 2ª Região (um dos oito antigos Conselhos Regionais criados em 1939), atribuindo-lhe jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina.

Aspiração antiga, a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina foi tema debatido na sessão de abertura - presidida pelo Dr. Augusto Cesar Seara Guimarães, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, no I Encontro dos Juízes do Trabalho de Santa Catarina, promovido pela AMATRA/RS, então sob a presidência da Juíza Sony Ângelo França, realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, presidida pelo Dr. João José Ramos Schaefer, em 18 de maio de 1974.

Compareceram àquele encontro, além de advogados, presidentes de sindicatos, federações e associações, altas autoridades e Juízes, como José Fernandes da Câmara Canto Rufino, Carlos Alberto Godoy Ilha e Ione Ramos.

Desse encontro resultou a redação de moção, encargo do Dr. João José Ramos Schaefer e do Juiz José Fernandes da Câmara Canto Rufino, por delegação dos lá presentes, ao Sr. Governador do Estado, Eng. Colombo Machado Salles, para que S. Exa. reivindicasse junto às autoridades federais constituídas a criação do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Assim, por proposta do Juiz Carlos Alberto Godoy Ilha, foi formada uma Comissão Permanente, integrada pelos Drs. Seara Guimarães, Dr. João José Ramos Schaefer, Haroldo Soares Glavam e Humberto Moritz, estes dois últimos, respectivamente, presidentes da Federação do Comércio e da Federação dos Empregados no Comércio, que atuavam como vogais, nas respectivas categorias, na Junta de Conciliação e Julgamento da Capital, que acompanhada do Dr. José Daura, Procurador-Geral do Estado, à época, foi recebida em audiência mantida, no dia seguinte, em 19.05.1974, com o Sr. Governador, Eng. Colombo Machado Salles, o qual manifestou regozijo ante a reivindicação, uma vez que, anteriormente, havia expressado idêntico anseio ao Ministro Mozart Victor Russomano, então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Com a Mensagem nº 401 do Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 3.714/80, foi lançada em 25 de setembro de 1980 a semente para a criação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Era o início do processo legislativo para a realização de uma antiga aspiração dos catarinenses: a de possuir seu próprio Tribunal do Trabalho, a exemplo do que já ocorria em outros Estados.

 Menos de um ano depois, a 7 de julho de 1981, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, General João Baptista Figueiredo, sancionou, finalmente, a Lei nº 6.928, de 7 de julho de 1981, criando o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis, à Rua Saldanha Marinho, 1-A, no Estado de Santa Catarina. Composto de oito Juízes, sendo seis togados, de investidura vitalícia, e dois classistas temporários representantes dos trabalhadores e empregadores, além de seus suplentes. Instalado em 11 de dezembro de 1981 pelo Ministro Raymundo de Souza Moura, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Estado de Santa Catarina passou a ter jurisdição própria de órgão judiciário trabalhista, permitindo uma maior agilização da atividade jurisdicional.

 Até a instalação foram empossados quatro Juízes togados: José da Câmara Canto Rufino, José Luiz Moreira Cacciari, Victório Ledra e Ione Ramos. Em sessão solene, realizada em 18 de dezembro de 1981, foram empossados os Drs. Dirceu de Vasconcelos Horta no cargo de Juiz togado, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho e, na função de Juiz Classista, Anselmo Raimundo e Charles Edgar Moritz, respectivamente, titular e suplente da representação dos empregadores, e Pedro Natali e Veron Cevey, respectivamente, titular e suplente da representação dos trabalhadores.

 Embora com o cargo vago de um Juiz togado, na mesma data, reuniu-se o Tribunal na 1ª sessão administrativa, declarando-se regularmente constituído e apto para praticar todos os atos jurídicos de sua competência e inerentes à sua jurisdição.

 Em março de 1982, por Decreto da Presidência da República foi nomeado, para o cargo de Juiz togado, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, o Dr. Umberto Grillo, empossado em 02 de abril de 1982, completando, assim, o quadro de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

 Além do Tribunal, a Lei nº 6.928, estruturou a 12ª Região com um Serviço de Distribuição dos Feitos de 1ª Instância de Florianópolis e quatorze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas:

 1ª JCJ de Florianópolis 2ª JCJ de Florianópolis JCJ de Blumenau JCJ de Brusque JCJ de Caçador JCJ de Chapecó JCJ de Concórdia JCJ de Criciúma JCJ de Itajaí JCJ de Joaçaba JCJ de Joinville JCJ de Lages JCJ de Rio do Sul JCJ de Tubarão

 O novo Tribunal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da mesma Lei que o criou, foi instalado e presidido pelo Dr. José Fernandes da Câmara Canto Rufino, Juiz togado mais antigo da região desmembrada, auxiliado por uma Comissão especialmente constituída por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Raimundo de Souza Moura, da qual fizeram parte os seguintes funcionários do TST e do TRT da 9ª Região: José Dejard Serra, Péricles Paes, João Carlos Vernetti, Paulo Pereira Corrêa e Cândido José Rodrigues Neto.

 A Comissão Especial foi instalada em agosto e durante quatro meses teve seus trabalhos voltados para a criação de uma infra-estrutura mínima necessária ao funcionamento normal do novo órgão.

 No dia 11 de dezembro de 1981, com a presença do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Raymundo de Souza Moura, que presidiu a abertura da Sessão Solene, o Juiz-Presidente, Dr. José Fernandes da Câmara Canto Rufino, perante as autoridades convidadas, declarou instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com jurisdição no Estado de Santa Catarina.

 Na sessão solene de instalação do Tribunal, realizada em sua sede, à Rua Saldanha Marinho, 01-A, às 16 horas, fizeram uso da palavra, além do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Raymundo de Souza Moura, o Governador do Estado de Santa Catarina, Dr. Jorge Konder Bornhausen, o representante do Ministério da Justiça, Dr. Aldo Carneiro da Cunha Ferro, o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Libânio Cardoso Sobrinho, o Presidente da OAB - Seção de Santa Catarina, Dr. Evilásio Caon, e o Presidente do Tribunal, Juiz José Fernandes da Câmara Canto Rufino.

SELO HISTÓRICO

A riqueza de informações que os processos judiciais registram e as pesquisas que eles viabilizam, como também proporcionam o estudo da História da nossa sociedade sob o ponto de vista social, político, econômico, cultural e linguístico, entre outros, são fundamentais para a afirmação da nossa identidade e para a construção da cidadania. Daí serem os documentos e os processos judiciais reconhecidos constitucionalmente como Patrimônio Público.

A fim de que tais processos fossem identificados mais facilmente, o TRT da 12ª Região realizou um concurso visando escolher uma logomarca para compor o Selo Acervo Histórico para identificar processos de valor histórico em razão da relevância de temas, pessoas e fatos tratados nas ações trabalhistas.

Foram inscritos vários trabalhos, e após criteriosa seleção, a obra escolhida foi de autoria da servidora Simone Beatriz Dalcin, cuja logomarca tem como elemento central a coluna greco-romana sustentando um processo simbolizado por um livro aberto. A coluna, além de remeter às origens da história do direito, representa base, solidez, alicerce, sustentação e o apoio necessário para que o acervo perdure e conserve a história do TRT da 12ª Região. O processo é o elemento principal do acervo e está representado aberto demonstrando que suas informações devem ser resguardadas e compartilhadas, iluminando as idéias e decisões dos que buscarem suas páginas. Em relação às cores utilizadas, o amarelo simboliza resplendor, brilho, jovialidade e alegria e é a cor que mais se assemelha ao sol. Ele refulge e ilumina o espírito humano e remete ao conhecimento e à sabedoria, irradiando discriminação intelectual, discernimento e capacidade de decisão. O azul é a cor da profundidade e da aspiração e está associada ao dever, à beleza, à habilidade e ao infinito.

Foram inscritos vários trabalhos, e após criteriosa seleção, a obra escolhida foi de autoria da servidora Simone Beatriz Dalcin, cuja logomarca tem como elemento central a coluna greco-romana sustentando um processo simbolizado por um livro aberto. A coluna, além de remeter às origens da história do direito, representa base, solidez, alicerce, sustentação e o apoio necessário para que o acervo perdure e conserve a história do TRT da 12ª Região. O processo é o elemento principal do acervo e está representado aberto demonstrando que suas informações devem ser resguardadas e compartilhadas, iluminando as idéias e decisões dos que buscarem suas páginas. Em relação às cores utilizadas, o amarelo simboliza resplendor, brilho, jovialidade e alegria e é a cor que mais se assemelha ao sol. Ele refulge e ilumina o espírito humano e remete ao conhecimento e à sabedoria, irradiando discriminação intelectual, discernimento e capacidade de decisão. O azul é a cor da profundidade e da aspiração e está associada ao dever, à beleza, à habilidade e ao infinito.

PORTAL DA MEMÓRIA TRT12 

EQUIPE

- Simone Beatriz Dalcin (Chefe de Seção)

- Ricardo Costa

- Volmir Javornik